De acordo com o Decreto 8.777 de 11 de maio de 2016, as informações de Quadros Societários e de Administradores das Pessoas Jurídicas são considerados Dados Abertos e livres para divulgação sem autorização prévia. A divulgação de dados públicos de empresa não constitui nenhum tipo de irregularidade conforme já explicito pelos normativos da Receita Federal e em decisão juridicial.

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